Os presentes Termos e Condições regulam a adesão, acesso e utilização do sistema BERLENGAS PASS, o qual é disponibilizado e gerido pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I.P.), cujo sítio público e institucional na internet está acessível por consulta do endereço https://berlengaspass.icnf.pt.

O cidadão (pessoa singular), as entidades públicas e as entidades privadas, após acederem ao sistema BERLENGAS PASS, por sua livre iniciativa, atuarão como utilizadores.

Estes Termos e Condições podem ser alterados em qualquer momento, por decisão do ICNF, I.P., considerando-se que as alterações entram em vigor na data da sua publicação.

Descrição

BERLENGAS PASS é o sistema do ICNF, I.P. que permite ao cidadão, às entidades públicas e às entidades privadas, agendar a visita ao Arquipélago das Berlengas.

O acesso ao BERLENGAS PASS pressupõe, como condição imprescindível, a adesão aos presentes Termos e Condições e demais formalidades descritas no referido documento.

Forma de registo

Podem aceder ao sistema BERLENGAS PASS as pessoas singulares que preencham os seguintes requisitos:

• Sejam maiores de 16 anos, com plena capacidade legal;
• Concordem com os presentes Termos e Condições;
• Concordem com a Política de Privacidade;
• Concordem com declaração de consentimento informado.

Tratando-se de pessoas coletivas, estas podem aceder por intermédio de pessoas singulares, que atuam na qualidade de suas representantes e conforme descrito no parágrafo anterior, após o que, deverão enviar mensagem de correio eletrónico para berlengaspass@icnf.pt a solicitar que lhe seja atribuído o respetivo perfil (de entidade pública ou de entidade privada).

Acesso ao BERLENGAS-PASS

O sistema BERLENGAS-PASS é acedido através da utilização do seguinte método de autenticação: email e palavra-passe.

Em caso de esquecimento da palavra-passe de acesso ao BERLENGAS-PASS, o utilizador poderá efetuar a sua alteração ou recuperação, autónoma e diretamente no sistema.

O utilizador deve manter confidenciais as credenciais de acesso ao BERLENGAS-PASS, não devendo nomeadamente divulgá-los a terceiros ou fazer uma utilização da internet em condições que permitam a sua descodificação e cópia por terceiros não autorizados.

Condições de Utilização

O acesso e a utilização do sistema BERLENGAS-PASS pelo cidadão e pelas entidades públicas e privadas são considerados como um sinal inequívoco de que os mesmos leram, compreenderam e aceitaram a totalidade dos Termos e Condições, vinculando-se ao seu cumprimento a título individual e vinculando a pessoa coletiva que represente, caso aplicável, os quais refletem, entre outros aspetos, as condições de utilização do referido sistema, bem como a política de privacidade implementada.

De acordo com a legislação em vigor, são estritamente proibidas quaisquer tentativas de alterar dados e informações constantes do sistema, assim como qualquer outra ação que possa causar dano e/ou pôr em risco a sua integridade.

O utilizador do BERLENGAS-PASS obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de prevenção da criminalidade informática e de proteção de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração de tais normativos.

O acesso e o uso dos dados e informação disponibilizada no BERLENGAS-PASS, de acordo com o respetivo perfil de utilizador, estão sujeitos às normas legais e especiais que vigoram em Portugal e aos termos e condições gerais aqui estabelecidos, entendendo-se que todos os cidadãos e entidades públicas e privadas que acedam ao sistema conhecem, desde o primeiro momento, as condições de utilização e as aceitam sem limitações.

É permitida a reprodução de dados e informações públicas acessíveis no BERLENGAS-PASS, sem necessidade de utilização do respetivo mecanismo de autenticação, desde que a fonte seja mencionada, se destine a fins não comerciais, tenha sido obtida de forma lícita e não conflitue com dados legalmente protegidos.