A proteção da privacidade e dos dados pessoais é uma prioridade para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I.P.).

A presente política diz respeito às práticas de privacidade no âmbito da atividade realizada pelo ICNF, I.P. no contexto do BERLENGAS-PASS.

Os dados pessoais que o utilizador forneça durante a interação com o BERLENGAS-PASS, suas aplicações e componentes, serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais e tendo presente as finalidades de serviço público legalmente consagradas que presidem a toda a atividade do ICNF, I.P..

O ICNF, I.P. respeita o seu direito à privacidade, pelo que no BERLENGAS-PASS não são recolhidos nem colecionados quaisquer dados pessoais sobre si sem o seu consentimento, o mesmo se aplicando aos dados pessoais que não sejam necessários à prestação dos serviços disponibilizados pelo sistema e solicitados pelo utilizador (o cidadão, as entidades públicas ou privadas).

Com efeito, o tratamento de dados pessoais do utilizador é confidencial e da responsabilidade do ICNF, I.P., em resultado de um claro compromisso assumido por este Instituto.

O cidadão, titular dos seus dados pessoais, tem diversos direitos, designadamente de acesso e de retificação, podendo exercê-lo, fazendo uso de funcionalidades disponíveis na sua área pessoal, conforme melhor detalhado no ponto “Acesso e Controlo dos Dados Pessoais”.

O site BERLENGAS-PASS tem caráter informativo e transacional.

Para efeitos informativos, não é exigido aos utilizadores qualquer registo prévio, sem prejuízo de, em situações específicas, ser solicitada a identidade e endereço de correio eletrónico, como por exemplo para recolha de comentários, sugestões ou resposta a esclarecimentos que possam ser solicitados por parte dos utilizadores.

Para efeitos transacionais, pode ser necessário proceder à recolha de dados pessoais do utilizador, com o seu consentimento prévio e inequívoco, que permitam ao ICNF, I.P. identificar o utilizador no âmbito do site BERLENGAS-PASS, enquanto pessoa singular, ou como representante de entidade coletiva, pública ou privada, com conta criada neste site.

De uma forma geral, quer para efeitos informativos, quer para efeitos transacionais, os dados pessoais das pessoas singulares estão protegidos, nos termos da lei, não podendo como tal ser revelados a entidades terceiras, designadamente exteriores à Administração Pública (AP), sem expresso consentimento do utilizador e pelo período que este consentir.

No quadro de legislação específica aplicável, a qual poderá determinar que a pessoa singular não deve ser obrigada a fornecer à AP dados em repetido, ou que essa legislação obrigue à partilha de dados entre entidades públicas para determinados efeitos legalmente previstos, o ICNF, I.P. reserva-se no direito de permitir tais acessos aos dados relevantes nesses contextos, sempre em alinhamento com as melhores práticas e princípios de partilha de informação com entidades da AP.

Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais

O ICNF, I.P., enquanto entidade pública responsável pelo tratamento de dados:

• Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades públicas para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
• Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
• Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
• Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços a seu pedido.

Subcontratante

O ICNF, I.P., no âmbito da sua missão, atribuições e competências, pode receber dados pessoais, provenientes de entidades que os recolham junto do cidadão (ex.: autoridades policiais), as quais assumem o papel de entidades responsáveis pelo tratamento desses dados pessoais, o que significa que o ICNF, I.P. assume, nesses casos, a condição de entidade subcontratante, ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e da Lei de execução nacional, atuando, assim, com vista ao cumprimento dos acordos de privacidade e tratamento de dados pessoais contratualizados por essas entidades.

Tipologia dos Dados Pessoais Recolhidos

Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte do ICNF, I.P., no contexto do site BERLENGAS-PASS e dos serviços disponibilizados por seu intermédio, são de natureza diversa, atenta a prestação de serviços promovidos nesse sistema, bem como em restantes serviços sob a gestão deste Instituto.

Assim, de acordo com o tipo de serviços prestados, são recolhidos: nome, nacionalidade, número de identificação civil (CC/BI) ou número de documento de identificação (passaporte, título de residência) e endereço de correio eletrónico; e podem ser recolhidos: número de identificação fiscal (NIF) e número de telefone ou número de telemóvel.

Igualmente em função das necessidades e de acordo com o princípio legalmente previsto da minimização da recolha de dados pessoais, apenas são solicitados os dados necessários e suficientes para a prestação do serviço em causa, o que implica que alguns desses dados, apesar de obrigatórios para determinados efeitos, podem ser opcionais para outros.

Acesso e Controlo dos Dados Pessoais

É possibilitado, a pedido do utilizador, o acesso, a retificação e o apagamento dos seus dados pessoais, sendo igualmente assegurado o direito de aquele se opor ao processamento dos respetivos dados pessoais, salvo se tal não for possível, designadamente, por ser informação essencial para o cumprimento de obrigações legalmente previstas.

Caso a utilização dos dados pessoais do utilizador seja baseada no consentimento, este tem o direito de retirar tal consentimento, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Sem prejuízo de funcionalidades próprias do site BERLENGAS-PASS que lhe permitem exercer autonomamente alguns dos seus direitos abaixo refletidos (acesso, retificação), o utilizador, através do Encarregado de Proteção de Dados (ver formas de contacto no correspondente ponto, mais abaixo) pode solicitar:

• Informação acerca dos seus dados;
• Informação acerca do processamento;
• A finalidade subjacente ao tratamento;
• A correção, ou atualização de dados;
• Os seus dados num formato aberto;
• O apagamento dos dados, sem prejuízo da legislação aplicável ao tratamento em causa.

Conservação dos Dados Pessoais

Os dados pessoais dos utilizadores são conservados pelo ICNF, I.P. pelo período necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.

Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se o ICNF, I.P. a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.

Segurança dos Dados Pessoais

O ICNF, I.P., na prossecução das suas atividades, utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança que visam a correta adequação à proteção dos seus dados pessoais, protegendo o seu acesso ou divulgação não autorizados, nomeadamente:

• Medidas de segurança física, tais como: controlo de acessos de funcionários, colaboradores e visitantes às instalações da sede e, ao nível das instalações do centro de dados, diversos mecanismos de restrição ao nível da intrusão, bem como extinção de incêndios e monitorização de equipamentos, assim como alojamento de equipamentos de comunicações em instalações e em condições adequadas (bastidores dedicados);
• Na componente de rede, pelo uso de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, segregando redes e ambientes aplicacionais, física e logicamente, bem como pela cifragem de informação através de canais de comunicação seguros, com ou sem recurso a ligações por Virtual Private Network (VPN) sempre que justificado;
• Medidas de segurança lógica, designadamente na componente de acessos a sistemas e postos de trabalho, por meio de mecanismos de gestão de identidades e perfis, autenticação e privilégios associados, com base no princípio do privilégio mínimo.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor. O utilizador obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Encarregado de Proteção de Dados

O ICNF, I.P. designou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) que pode ser contactado diretamente através do endereço eletrónico encarregado.protecao.dados@icnf.pt ou por carta registada com aviso de receção para a sede deste Instituto.

Exoneração de responsabilidade

O ICNF, I.P. não pode ser responsabilizado por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta do site BERLENGAS-PASS e dos seus conteúdos pelo utilizador, bem como em resultado do acesso ao computador e/ou sistema informático do utilizador por terceiros.

Salvo indicação em contrário, para efeito dos dados informativos disponibilizados publicamente, ou seja, cujo acesso não esteja condicionado a autenticação prévia, para efeitos de acesso aos mesmos, o site BERLENGAS-PASS não garante que documentos e outros conteúdos disponíveis em linha reproduzam exatamente um texto adotado oficialmente, pelo que, nessas circunstâncias, apenas a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica.

Com efeito, a visualização de disposições legais eventualmente identificadas e/ou reproduzidas no site BERLENGAS-PASS, ainda que parcialmente, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais, nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia.

Por norma, a informação constante do site BERLENGAS-PASS na vertente informativa deve ser encarada como tal. Apesar dos esforços do ICNF, I.P. em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, os mesmos podem conter incorreções, erros de escrita ou refletir dados desatualizados, pelo que não pode o ICNF, I.P. ser responsabilizado no que respeita à completa exatidão e atualidade de toda a informação constante do sistema.

O site BERLENGAS-PASS pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras, sobre os quais o ICNF, I.P. não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade, quer em termos de conteúdo, quer em termos de acesso e operação. Assim, quando o utilizador acede a sítios de outras entidades, ainda que a partir do site BERLENGAS-PASS, sob responsabilidade do ICNF, I.P., deve consultar as políticas de privacidade desses sítios.

O ICNF, I.P. tem o direito de, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias, incluindo restrições ou limitações de acesso, para assegurar a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do site BERLENGAS-PASS.

De igual forma, o ICN, I.P. não é responsável por erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema, falha temporária ou permanente, das suas aplicações ou componentes, sendo que o ICNF, I.P. não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização daquele.

Alterações e atualizações ao BERLENGAS-PASS

O ICNF, I.P. tem o direito exclusivo de a todo o tempo e sem aviso prévio, atualizar, alterar ou suspender, parcial ou totalmente, funcionalidades disponíveis no site BERLENGAS-PASS, incluindo as que podem ser implementadas de forma faseada e não se encontrar disponíveis no momento da entrada em funcionamento do sistema.

Alterações à Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade, que deve ler atentamente e aceitar, antes de poder utilizar o site BERLENGAS-PASS, pode ser alterada a qualquer momento pelo ICNF, I.P. sem aviso prévio, quer em resultado de opções de gestão, quer em resultado de imposição legal, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicitação no site BERLENGAS-PASS, fazendo-se expressa referência à versão e data de atualização.

Lei aplicável e foro competente

A presente Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com a lei portuguesa.

É competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação desta Política de Privacidade.